sexta-feira, 27 de julho de 2012

TRE mantém cassação de prefeito e vice de Frutuoso Gomes

Pela maioria do voto de seus Membros, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte negou provimento a recurso interposto por Lucídio Jácome Ferreira e Maria Vera Lúcia Rodrigues de Oliveira, prefeito e vice-prefeita do município de Frutuoso Gomes, respectivamente, mantendo a decisão do juiz de 1º grau que cassou seus diplomas. A sentença impugnada julgou procedente Representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral e Coligação Unidos por Frutuoso Gomes, reconhecendo a prática de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio pelos representados, consubstanciadas na suposta distribuição de cheques-reforma.
O juiz Nilo Ferreira, relator do processo, entendeu que os elementos trazidos aos autos não seriam suficientes para demonstração cabal da captação ilícita de sufrágio, bem como da prática de conduta vedada. Para ele, restou evidente que houve a distribuição dos cheques, e mais, que o programa social responsável pela sua distribuição cumpriu o requisito da legalidade formal. A dúvida seria se a consecução deste programa beneficiou o prefeito, à época candidato nas Eleições 2008. Para ele, o programa já vinha sendo realizado em Frutuoso Gomes desde o ano de 2005 e não há nos autos prova robusta de que sua distribuição teve o fim especial de pedir votos, afastando assim uma possível captação ilícita de sufrágio. Em relação à conduta vedada pelo art. 73, IV, da Lei das Eleições, o juiz entendeu não estar demonstrado que os cheques-reforma foram distribuídos com alguma menção ao nome do recorrente, vinculação à sua campanha ou individualização em prol de sua candidatura, havendo tão somente o aspecto social íncito ao programa, em caráter de continuidade. Assim, votou pela procedência do recurso, para reformar a decisão de 1º grau. Votaram acompanhando o relator o juiz Gustavo Smith e o desembargador Amílcar Maia.

Em continuidade ao julgamento, o juiz Jailsom Leandro abriu divergência, por ter entendimento diverso do relator. Da análise que fez da prova, o juiz ficou convencido de que houve a prática da conduta vedada pela Lei das Eleições, havendo o uso promocional da distribuição dos cheques-reforma em favor do candidato Lucídio. Para ele, embora o programa já existisse anteriormente, nunca havia sido aplicado no município de Frutuoso Gomes, se dando a sua aplicação tão somente naquele momento, dois meses antes das Eleições. Com relação à captação ilícita do sufrágio, os depoimentos dos autos são significativos para afirmar que a entrega do cheque estaria condicionada ao voto em Lucídio, comprovando-se a captação ilícita de sufrágio. Assim, discordando do entendimento do relator, o juiz votou pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença do juiz da 55ª Zona eleitoral, que cassou os diplomas dos recorrentes. Acompanharam a divergência os juízes Ricardo Procópio e Nilson Cavalcanti.

Desempatando o julgamento, o desembargador Saraiva Sobrinho acostou-se ao entendimento do juiz Jailsom Leandro, votando pelo desprovimento do recurso. Assim, por maioria, a Corte do TRE/RN negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.
Com o julgamento do recurso, a medida cautelar que suspendia os efeitos da sentença, mantendo o prefeito e vice-prefeita nos cargos, perdeu o objeto.
Fonte:Thaiza Galvão

Apartir de Segunda feira o blog MESSIAS ONLINE voltara a publicar seus quadros semanais onde trazemos








Governo implanta subsídios de militares estaduais e contracheques já podem ser consultados

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte implantou o subsídio dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte, conforme acordo firmado entre a categoria Militar e o Governo do Estado no ano de 2011.

Em janeiro deste ano, a Governadora do Estado sancionou a Lei Complementar nº 463/2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências, garantindo aos Policiais e Bombeiros Militares uma maior valorização dos profissionais de Segurança Pública do Estado.

Apesar do pagamento dos servidores do Estado está previsto para os dias 30 e 31 do corrente mês, os Policiais e Bombeiros Militares já podem consultar seus respectivos contracheques nos caixas de auto-atendimento do Banco do Brasil e conferir se a implantação da nova remuneração foi realizada de forma correta conforme prevista na referida Lei Complementar.

Caso os Militares identificarem divergências em seu subsídio, em relação ao valor da parcela única e/ou nível, deverão comunicar o erro até o dia 1º de agosto de 2012 ao seu Comandante imediato, anexando cópia do contracheque referente ao mês de julho/2012, para que seja encaminhado à Diretoria de Pessoal da PMRN no intuito de corrigir as divergêncais o mais breve possível.

O Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ressalta, ainda, que estão sendo realizadas reuniões com os setores responsáveis do Governo do Estado para viabilizar a implantação do subsídio para os Militares da inatividade e pensionistas da PMRN no mais curto prazo, solicitando a paciência e a compreensão de todos.

FONTE: Por Assessoria de Imprensa PM/RN

Remédios sem receita médica voltam a ser vendidos fora do balcão das farmácias


Brasília – Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a partir de hoje (27) a venda de medicamentos isentos de receita médica em gôndolas de farmácias e drogarias de todo o país, ficando ao alcance direto do consumidor. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a resolução, os remédios de venda livre devem ficar em área separada da de produtos como cosméticos e dietéticos e devem ser organizados por princípio ativo para permitir a fácil identificação pelos consumidores.
O texto também exige que, na área destinada aos remédios de venda livre, sejam fixados cartazes com a seguinte orientação: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação: informe-se com o farmacêutico.”
Até então, uma resolução da Anvisa, publicada em 2009, obrigava a venda dos remédios isentos de prescrição médica atrás do balcão do farmacêutico. Por meio de nota, o órgão informou que a determinação foi amplamente questionada pelo setor e rendeu cerca de 70 processos judiciais. Nos últimos meses, 11 estados criaram leis estaduais e reverteram a proibição da venda nas gôndolas.
Um estudo, segundo a agência, demonstrou que a decisão de posicionar os remédios de venda livre atrás do balcão não contribuiu para reduzir o número de intoxicações no Brasil. O relatório apontou também uma maior concentração de mercado, que evidencia a prática da “empurroterapia” e prejuízo ao direito de escolha do consumidor.
Em abril deste ano, o tema foi submetido a uma consulta pública, que ficou aberta por um período de 30 dias. A maioria das contribuições, segundo a Anvisa, apontava para reverter a proibição. A agência reguladora promoveu também uma audiência pública sobre o assunto.
“A partir das evidências de que a resolução, no que diz respeito ao posicionamento dos medicamentos isentos de prescrição, não trouxe benefícios ao consumidor, a diretoria colegiada da Anvisa decidiu alterar a norma e permitir que os medicamentos de venda livre sejam posicionados ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do país”, concluiu.
Fonte:Agência Brasil

Circuito Literário oferece semana dedicada à leitura

O Complexo Educacional Contemporâneo realizará o I Circuito Literário Contemporâneo (Clic) com o tema “Do Cordel ao Blog”, durante a semana dedicada ao Dia do Estudante. O evento, que será aberto ao público, tem como objetivo valorizar e despertar o prazer das crianças, jovens e adultos pela leitura. O Clic será realizado no período de 7 a 10 de agosto, das 17h às 21h30, na unidade da Salgado Filho. Durante o período normal de aula, os alunos participarão de atividades especiais envolvendo a literatura.


Durante o Circuito serão realizados a exibição de adaptações da literatura brasileira em linguagem cinematográfica, atividades culturais, Concurso de Redação e oficinas artístico-literárias. A partir das 19h, começam os debates e palestras com escritores e jornalistas. Dentre os autores estão confirmados Rilder Medeiros, Antônio Francisco Melo, Anchella Monte, José de Castro, Juliano Freire, Carito Cavalcanti, Carlos Fialho, Pablo Capistrano, Patrício Júnior e Ana Elisa Ribeiro.


A escola também organiza o momento “dividindo meu livro”, em que os professores de todas as disciplinas irão abordar suas experiências literárias, comentando sobre algum livro que tenha importante significado em suas vidas. Esta atividade ocorrerá em todas as aulas e cada professor apresentará o livro em todas as turmas que ele passar. O livro ficará durante a aula exposto na sala de modo a atrair o interesse do aluno para esta leitura. Os participantes também poderão doar os livros que serão vendidos no stand SEBO do Grêmio na Feira do Livro e alguns também serão doados às instituições carentes.


As livrarias Saraiva e Poty Livros também montarão stands no evento. A expectativa é que durante os quatro dias de evento, a circulação de pessoas seja, em média, de 400 pessoas por noite, entre alunos, professores, familiares e comunidade em geral.
Fonte:jornal de fato

Conheça os candidatos a vereadores de Messias Targion

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Fonte:TSE

Novas moedas

O Banco Central (BC) lançará em agosto versões comemorativas de moedas de R$ 1 e R$ 5 em homenagem à entrega da bandeira olímpica ao Brasil, e aos jogos olímpicos e paraolímpicos que acontecerão no país em 2016. As moedas de R$ 1 serão bimetálicas, como as atuais, com a inscrição 2012 na face principal e a ilustração da bandeira olímpica no verso, entre as inscrições “Entrega da bandeira olímpica” e “Londres 2012 – Rio 2016″, bem como a logomarca oficial dos Jogos no Rio.
Serão cunhadas 2.016.000 unidades, a circular normalmente por meio da rede bancária, além de um lote em embalagens especiais para colecionadores. As moedas de R$ 5 serão apenas comemorativas, feitas em prata, e com tiragem inicial de 5.000 peças, podendo chegar no máximo a 20 mil. Também terão a ilustração da bandeira e do logotipo carioca de um dos lados. No outro lado, uma ilustração faz alusão à Tower Bridge, ponte símbolo de Londres, e ao corcovado, no Rio. As moedas de R$ 5 serão vendidas por R$ 195, para colecionadores, em guichês e representantes regionais do BC.
Fonte:padua campos

Projeto obriga gestor a entregar relatório administrativo a sucessor eleito


A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 141/12, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a entregarem ao sucessor eleito um amplo relatório de gestão que deverá contar informações sobre diversos pontos. O relatório de transição deverá ser entregue até o final do mês de novembro do último ano de mandato.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que trata da transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo, e determina que no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, o gestor deverá criar uma Comissão de Transição, com competência única e exclusiva de elaborar o relatório.
No mesmo prazo, o candidato eleito deverá credenciar, junto ao respectivo ente, sua própria Comissão de Transição, com competência para receber e analisar o relatório.
Fonte:o xerife

TCE divulga salários e MP marca para publicação para hoje


Tribunal de Contas do Estado disponibiliza em seu site vencimentos de servidores, conselheiros e procuradores; MP promete fazer o mesmo hoje.


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizou na internet os salários de seus servidores, conselheiros, auditores e procuradores em conformidade com o que postura a Lei de Acesso à Informação.


A média dalarial dos conselheiros é de R$ 24 mil. Já os serviodresoscilam entre dois até 20 mil reais.


Clique aqui para ver a lista


Também para esta sexta-feira é aguardada a mesma divulgação no âmbito do Ministério Público Estadual (MPE). Conforme a assessoria de imprensa a publicação será no sítio virtual do parquet e também no Portal do Transparência.


Com as publicações, restará apenas a Assembleia Legislativa tornar público quanto ganha quem está lotado no Legislativo.
Fonte:no minuto

Deputados votam reajuste dos professores da Uern nesta sexta-feira


Os deputados se reúnem nesta sexta-feira para deliberar sobre as duas mensagens da pauta da convocação extraordinária. A sessão ordinária acontecerá em horário regimental, às 10h, na Assembleia Legislativa.

As mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado tratam do Projeto de Lei que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e outras providências e do Projeto de Lei Complementar que altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O presidente da AL, deputado Ricardo Motta, afirmou que a votação do PL que trata do reajuste dos professores da UERN na sexta-feira garantirá que a alteração salarial passe a vigorar na próxima folha de pagamento.

O PL que trata do reparcelamento de dívidas contraídas pelo Estado junto à União ao longo dos anos, além de autorizar a contratação de parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União, visa oferece recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como garantia do adimplemento das prestações referentes ao parcelamento.
Fonte: DNonline