quarta-feira, 1 de agosto de 2012

AL fixa prazo de oito dias para divulgar salários que paga a seus servidores

A Assembleia Legislativa deu nesta quarta um passo concreto para seguir o exemplo de outras instituições que já cumprem a Lei de Acesso à Informação.
Em sua primeira sessão no semestre, a mesa diretora emitiu ato para regulamentar a divulgação das informações dos salários dos servidores da Casa.
Pelos termos do ato, lido em plenário pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), foi fixado o prazo de oito dias para essa divulgação.
Segundo a assessoria de imprensa, a Assembleia Legislativa já cumpre uma série de exigências fixadas na Lei de Acesso à Informação e no Ato 249, por meio do seu portal e do Portal da Transparência, como a prestação de contas da verba indenizatória pelos deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre licitações, contratos e empenhos.
Quanto às informações relativas aos servidores, serão disponibilizados quadro de pessoal, com as respectivas tabelas de remuneração, a atribuição de diárias, ajudas de custo e indenizações ou ressarcimentos, limite constitucional de remuneração e eventuais pagamentos além de tal limite, com explicação das razões e aplicação do redutor para o limite constitucional.

Fonte:nominuto

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