Uma decisão acaba de ser tomada pelo Juiz de Direito, em Substituição Legal, Dr. Lois Carlos Arruda, da 2ª Vara Civil da Comarca de Rio Branco.
O Juiz determinou que o Defensor Público Valdir Perazzo, seja designado para promover a defesa processual dos Divulgadores da parte Ré Impactus Comercial LTDA, dando poderes para que o mesmo tenha acesso a todos os autos relativos ao processo no prazo de 5 dias.
Para o Defensor, o Divulgador é equiparado a um vendedor autônomo, onde seus ganhos seriam impenhoráveis por se tratar de alimentos, segundo o Código de Processo Civil, em seu art. 649, que normatiza a matéria.
“Ora, se os ganhos do divulgador - segundo a lógica apresentada acima - são oriundos dos seus investimentos, constitui-se também de alimentos. Logo, impenhorável ou livre de qualquer apreensão judicial. Conclui-se que a decisão da juíza da 2a. Vara Cível, vista sob esse ângulo, contraria texto expresso de lei. Os alimentos dos divulgadores (pobres) da TelexFREE estão com seus recursos bloqueados há quase um ano, o que, a meu vê, viola a lei, podendo ser motivo de um mandado de segurança para liberação com essa tese” acredita Perazzo.
Fonte:Facebook Telexfree
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