A
Vereadora que este subscreve, vem nos termos do artigo 214 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, depois de ouvido o plenário da Câmara Municipal,
REQUERER do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa
Projeto de Lei alterando a lei municipal 187/1993, que dispõe sobre a política
municipal de Atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, adequando
a Lei 12.696/2012.
JUSTIFICATIVA
A
Lei 12.696/2012 modificou os artigos: 132; 134; 135 e 139 do Estatuto da
criança e do Adolescente e determinou que o processo de escolha dos Membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada quatro anos no primeiro domingo de outubro do ano subsequente a eleição
Presidencial, com a posse dos membros em 10 de janeiro do ano seguinte.
Desta
feita a lei municipal 187/1993 que instituiu a Política Municipal de
Atendimento a Criança e ao Adolescente, onde ficou criado o Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - COMDICA e o Conselho Tutelar
precisa ser alterada para se adequar as modificações do Estatuto da Criança e
do Adolescente introduzindo pela Lei acima mencionada.
Esperamos
a compreensão e o apoio dos colegas vereadores na aprovação do presente requerimento
bem como também esperamos o pronto atendimento por do Poder Executivo no envio
do Projeto de Lei acima requerido.
MARIA JOSÉ RIBEIRO ALVES
Vereadora
- PSDB
Fonte:Câmara de Messias Targino
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