Comissão de Justiça da CMN aprovou a revogação do aumento da tarifa

Vereadores acreditam que a atitude do Poder Executivo foi ilegal e inverídica.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga a Portaria nº 047/2012 no qual determina o aumento da tarifa do transporte público em 10%. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2012, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e dispõe sobre a autorização e concessão do serviço público de transporte coletivo na cidade.

Os membros da comissão afirmam que o aumento realizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) é considerado um ato ilegal e que a justificativa dada é inverídica. O vereador Ney Lopes Júnior (DEM) comentou que o projeto de lei - relacionado à licitação do transporte - está dentro do prazo estabelecido e a publicação do ato administrativo não respeitou isso.

Nas justificativas estabelecidas pela portaria nº 047/2012 diz que a licitação do Sistema de Transporte não havia prazo para aprovação na CMN.

"O projeto chegou a Câmara, a pouco mais de uma semana, e regimentalmente temos 15 dias para emitir o parecer. Cumprimos o prazo e decidimos por unanimidade por anular a portaria que concedeu o aumento da tarifa", explicou o vereador.

Segundo a comissão de Justiça, o novo projeto sobre a licitação chegou ao Legislativo no dia 22 de agosto. Os membros estavam analisando dentro do prazo de acordo com o Regimento Interno. Sobre o projeto de Licitação do Transporte, que também foi aprovado, os membros afirmam que serão necessárias alterações na redação atual.

O projeto de lei da licitação agora seguirá para apreciação da Comissão de Finanças, já o decreto legislativo será apreciado e votado amanhã (06), em plenário.

Fonte:Nominuto