Comissão de Justiça da CMN aprovou a revogação do aumento da tarifa
Vereadores acreditam que a atitude do Poder Executivo foi ilegal e inverídica.
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Natal (CMN)
aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga a Portaria
nº 047/2012 no qual determina o aumento da tarifa do transporte público
em 10%. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2012, que institui o
Plano de Mobilidade Urbana e dispõe sobre a autorização e concessão do
serviço público de transporte coletivo na cidade.
Os membros da
comissão afirmam que o aumento realizado pela Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob) é considerado um ato ilegal e que a justificativa dada é
inverídica. O vereador Ney Lopes Júnior (DEM) comentou que o projeto de
lei - relacionado à licitação do transporte - está dentro do prazo
estabelecido e a publicação do ato administrativo não respeitou isso.
Nas
justificativas estabelecidas pela portaria nº 047/2012 diz que a
licitação do Sistema de Transporte não havia prazo para aprovação na
CMN.
"O projeto chegou a Câmara, a pouco mais de uma semana, e
regimentalmente temos 15 dias para emitir o parecer. Cumprimos o prazo e
decidimos por unanimidade por anular a portaria que concedeu o aumento
da tarifa", explicou o vereador.
Segundo a comissão de Justiça,
o novo projeto sobre a licitação chegou ao Legislativo no dia 22 de
agosto. Os membros estavam analisando dentro do prazo de acordo com o
Regimento Interno. Sobre o projeto de Licitação do Transporte, que
também foi aprovado, os membros afirmam que serão necessárias alterações
na redação atual.
O projeto de lei da licitação agora seguirá
para apreciação da Comissão de Finanças, já o decreto legislativo será
apreciado e votado amanhã (06), em plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário