Diante de uma crise econômica e das sucessivas quedas nos repasses federais para os municípios, os prefeitos do Rio Grande do Norte têm uma preocupação a mais no encerramento dos mandatos no fim deste ano. De acordo com um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os gestores não podem adquirir novas despesas se não tiverem previsão orçamentária que permita pagar essas dívidas até o fim do mandato em 31 de dezembro.
Em resumo, eles não podem deixar restos a pagar para a próxima gestão e precisam encontrar um equilibro entre as despesas e as receitas. Quem não cumprir essa norma pode ser acusado de crime de responsabilidade e ter as contas da gestão reprovadas. Isso pode provocar perda de mandato e até enquadramento da Lei da Ficha Suja.
Entretanto o cumprimento do artigo 42 da lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dessa regra, está comprometido em muitas cidades por causa da queda de receitas e dos repasses federais, afirma o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), prefeito Ivan Júnior, de Assu. De acordo com ele, a federação vai pedir aos órgãos de fiscalização e controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público, bem como o Poder Legislativo, uma “flexibilização” da regra para este ano, levando em conta o momento de recessão pelo qual passa o país.
Somente no primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês, pago aos municípios na última sexta-feira (10), a queda foi de 22% (levando em conta a inflação), comparado com o ano passado, quando já se registrava diminuição da fatia do bolo tributário distribuído às prefeituras.
“A situação foge do controle do poder municipal, que não tem como acompanhar com medidas de contingenciamento a mesma velocidade com que as receitas vêm caindo”, declarou o prefeito. De acordo com ele, embora os municípios tenham tomado atitudes para diminuir os gastos, elas não foram suficientes. De acordo com ele, pelo menos 30 municípios potiguares – quase 18% - estão em atraso com o pagamento dos salários dos servidores. A situação está mais complicada nas cidades menores que dependem basicamente do FPM. No primeiro repasse de junho 41 não receberam nada. E outras três, Jardim de Angicos, Pilões e Jundiá, tiveram saldo de R$ 1,1 mil, R$ 1,9 mil e R$ 2mil, respectivamente.
“É uma situação muito ruim no Brasil como um todo. Se não tiver uma flexibilização dos órgãos, em que seja analisado esse contexto de um ano de recessão, de uma crise pior que a da década de 30, muitos prefeitos não vão conseguir cumprir”, considerou Ivan Júnior.
O prefeito ressaltou que a União registra dois meses de atraso com os municípios em repasses em programas da Saúde, como os de agente comunitário, Saúde Familiar e farmácias básicas de municípios. “Cabe até discussão judicial sobre isso.
A queda das receitas nos últimos anos foi uma das principais preocupações da prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa. Ela afirmou que a prefeitura fez vários cortes ao longo do último ano já prevendo um momento delicado neste ano, quando não poderia adquirir novas dívidas. A lei veda contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato – oito meses anteriores ao fim do mandato (a partir de maio). Qualquer dívida contraída nesse período tem que ser paga até dia 31 de dezembro.
“É um ano em que, especialmente, a gente não pode gastar mais do que arrecada. A despesa tem que bater com a receita, que é o que deveria acontecer sempre, mas a gente sabe que pela queda da arrecadação do FPM e de outros tributos, os gestores municipais vêm tendo essa dificuldade. Nesse ano nós temos que encontrar uma fórmula para que ajuste esse encontro”, afirmou.
A prefeita afirmou que, apesar dos ajustes realizados, torce para que os repasses não caiam mais nos próximos meses. Ela reforçou que historicamente a queda do FPM é mais forte em junho, em comparação a maio.
Capacitação
A apresentação das contas e as regras sobre a atuação dos gestores no último ano de mandato são tema de um evento promovido em parceria pelo Tribunal de Contas, Tribunal Regional Eleitoral e Federações dos Municípios e das Câmaras Municipais do estado, que se encerra hoje, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves (Cemure).
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, a medida visa a capacitação dos gestores e técnicos municipais para evitar prática de crimes e erros na prestação de contas. “A gama de situações é imensa. Você tem gestores que deixam de apresentar contas com intenção dolosa; em outros casos, elas não foram devidamente formatadas. Uma série de condutas que podem caracterizar, ao final, a omissão do dever de prestar contas”, afirmou.
Gestores apresentam informações fora do prazo
De acordo com o presidente da Comissão do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (Siai) do TCE, Francisco Nascimento de Sousa, cerca de 30% dos municípios do estado apresentaram informações atrasadas ao longo do último ano, o que representa sonegação de informações. Esse tipo de falha pode gerar multas que variam de R$ 1,1 mil a R$ 5 mil.
Ele vai realizar hoje (14) uma palestra a respeito das alterações no sistema, a qual todas as Prefeituras têm acesso para apresentar documentos relativos às contas municipais. “A partir de agora todos os documentos serão enviados pela internet”, reforçou ele. Até hoje, o sistema criado em 2001 recebia parte da docu-mentação, porém outra dependia de documentos físicos. A maioria dos “demonstrativos” enviados pelos gestores são bimestrais ou quadrimestrais.
Através desses documentos enviados, além de consultas a outros meios como portais da transparência e mesmo a imprensa, os auditores procuram possíveis erros problemas nas contas municipais.
Para o presidente da comissão, que é inspetor de controle externo do TCE, atualmente é mais fácil encontrar inconsistência de dados. “O gasto público segue um trâmite. Se o gestor em um momento apresenta um documento comprovando um pagamento, pode ser flagrado em outro momento, porque não informou uma licitação, por exemplo, ou não apresentou contrato.
Para o prefeito Roberto Germano, de Caicó, ainda falta informação para os gestores, principalmente os de cidades pequenas. “Dentro da legislação, muitas vezes nós, gestores, não temos uma informação necessária de forma clara. Então é importante a gente ouvir o Tribunal de Contas para que a gente possa receber informação e tirar dúvidas”, alegou. “Os municípios menores são muito carentes de informação. Você pode olhar que a maioria das rejeições de contas não têm má fé, não tem dolo, é falta de informações mesmo”, considerou.
Ele afirmou que tirou dúvidas, por exemplo, a respeito de aumento salarial dos servidores municipais que, a partir de julho só poderá ser feito se for em cumprimento a ordem judicial ou uma reposição. O prefeito ainda reclamou da demora dos julgamentos das contas municipais, reforçando que considera pequeno o corpo técnico do TCE. “Tem contas de Caicó de 1998, 2000, que não foram julgadas ainda”.
O fato foi comprovado pelo presidente da comissão do Siai, Francisco Nascimento de Sousa, que reforçou a grande documentação recebida pela equipe. O presidente do TCE, Carlos Thompson, considerou que a demora acontece por causa de todo o trâmite de julgamento, que envolve toda a defesa aos gestores.
Fonte:Novo Jornal
