MPF entrará com ações de improbidade administrativa contra gestores que não cumprirem os requisitos exigidos quando à Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal
Além da crise financeira, Municípios potiguares poderão ter os repasses de recursos federais suspensos em 2016. Desta vez, por irresponsabilidade dos gestores municipais. As Prefeituras que não cumprirem os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão os repasses federais suspensos neste ano até que cumpram as exigências.
O Ministério Público Federal (MPF) também entrará com ações de improbidade administrativa contra os gestores que desobedecerem à legislação neste sentido. Em ranking de Transparência elaborado pelo MPF, 25 cidades do Rio Grande do Norte ficaram com pontuação zero, ou seja, sem nenhuma funcionalidade no que diz respeito à disponibilização de informações referentes aos gastos públicos.
Em entrevista ao portalnoar.com, na tarde desta terça-feira (12), o procurador da República Kleber Martins de Araújo, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção no RN, explicou como se dará esse processo. Segundo ele, após uma análise dos 167 municípios, todos foram notificados sobre as adaptações que precisam fazer para adequar-se à Lei. Eles terão 60 dias para cumprir as determinações.
“A Lei existe desde 2009. Eles tiveram quatro anos para cumprir. O prazo terminou em 2013. Nós fizemos a análise pela segunda vez em 2015, que mostrou muitas deficiências. Os prefeitos foram notificados do que precisam fazer. Terão 60 dias para cumprir. Após esse prazo, nós recomendaremos à União a suspensão dos repasses federais aos Municípios irregulares e entraremos com ações de improbidade administrativa contra os respectivos gestores”, destacou o procurador.
No ranking de Transparência em que estão com a nota zero as cidades que não cumprem nenhuma determinação e 10 os que estão irregulares, a cidade do RN que tem maior pontuação é Ipanguaçu, com 7,9. Mais de 70% estão abaixo de cinco. Natal, a capital potiguar, ficou com 6,5. “Mesmo os que já cumprem boa parte das exigências, foram notificados com os itens que faltam para chegar ao ponto satisfatório”, ressaltou Kleber.
O Procurador da República pontou que a eficácia nas informações publicadas nos portais da transparência é de fundamental importância para a fiscalização dos gastos públicos. “É uma prestação de contas do gasto do dinheiro público. Tanto os órgãos fiscalizadores como a própria população tem como acompanhar o uso dos recursos, se o portal cumprir as determinações. Por exemplo, se o Município diz que usou um valor x de recursos para a construção de uma quadra e a quadra não é construída, o cidadão está vendo e tem como questionar”, frisou Kleber.
Até o início de março, as cidades estarão adaptando seus sistemas para a próxima análise. De acordo com o procurador, a elaboração de portais da transparência é gratuita, pode ser feita de forma simples pela internet e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) oferece capacitação. “Não cumprir essas determinação é injustificável. É uma questão de irresponsabilidade ou negligência acentuada com o serviço público. Por isso, entraremos com as ações de improbidade contra quem não cumprir”, finalizou ele.
Fonte:Portal no Ar
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