sexta-feira, 30 de maio de 2014

Congresso Nacional recorre ao Supremo para impedir alteração de bancadas na Câmara

A Mesa do Senado ajuizou ontem (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para que prevaleça o entendimento do Congresso Nacional que suspendeu resolução do ano passado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas para as eleições deste ano.
“A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem objetivo de provocar o Supremo a declarar a constitucionalidade do decreto editado pelo Congresso Nacional, argumentando que o TSE não poderia ter editado uma resolução reafirmando uma norma que já havia sido desconstituída pelo Congresso”, explicou o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.
Segundo Cascais, com a proximidade das convenções partidárias que serão realizadas em junho, a expectativa é que a ação seja julgada logo em decisão liminar.
Tomada no último dia 27, a decisão do TSE ratifica determinação de abril do ano passado, que redefinia a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação. O plenário do tribunal decidiu que não tem validade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional há seis meses, que tentava anular as mudanças na composição das bancadas.
Fonte:De Fato

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