Ação civil de improbidade administrativa foi protocolada na manhã desta terça com o processo 0801.938-07.2014.8.20.0001
As constantes crises no sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte
resultou em um pedido de intervenção do Ministério Público à Fundação
Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) e na acusação de
improbidade administrativa da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e do
secretário de Planejamento do Estado, Obery Rodrigues.
A notícia foi anunciada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo
Reis Lima em coletiva nesta terça-feira (25) na sede da Procuradoria. De
acordo com o Ministério Público é preciso que se repense a estrutura
para acolher os adolescentes "com o mínimo de dignidade".
A ação civil de improbidade administrativa foi protocolada na manhã desta terça com o processo 0801.938-07.2014.8.20.0001
Atualmente as unidades socioeducativas do Estado se encontram em inteira
afronta à sistemática protetiva albergada na Constituição Federal, na
Lei 8.069/90 e na Lei 12.594/12.
No último dia 17 de fevereiro, o Ministério Público envio nota à imprensa comentando a situação dos centros socioeducativos. Em nota, o Centro de Apoio lembra que todas as unidades socioeducativas já foram objeto de ações judiciais promovidas pelo MP com o objetivo de promover a reestruturação necessária para absorver, “com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas”.
Apesar da atuação, o Estado continua criando entraves à efetiva destinação dos valores para as finalidades apontadas.
No último dia 17 de fevereiro, o Ministério Público envio nota à imprensa comentando a situação dos centros socioeducativos. Em nota, o Centro de Apoio lembra que todas as unidades socioeducativas já foram objeto de ações judiciais promovidas pelo MP com o objetivo de promover a reestruturação necessária para absorver, “com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas”.
Apesar da atuação, o Estado continua criando entraves à efetiva destinação dos valores para as finalidades apontadas.
Fonte:Nominuto
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