O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde – Cosems e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, ingressaram com denúncia no Ministério Público Estadual, visando o pagamento de uma dívida do Estado no valor de R$ 60 milhões com os municípios. Trata-se da falta de repasses, desde 2010, da sua cota para o Programa de Assistência Farmacêutica, que distribui medicamentos para a população.
A Secretaria Estadual de Saúde reconhece que o problema gerou uma dívida de R$ 31 milhões, diz que se esforça para retomar em breve o repasse de R$ 600 a R$ 700 mil por mês para os municípios, mas que apenas a partir da abertura do orçamento do Governo em fevereiro do próximo ano, é que se deve negociar o pagamento dos débitos anteriores.
O secretário de Saúde do Estado, Luiz Alberto, justifica a falta de pagamento alegando que o Estado está em dificuldades devido à queda e pela baixa expectativa de recuperação da sua receita, em relação ao ICMS, e ao FPE: “Tudo o que tínhamos planejado executar com esses recursos tem tido frustrações”, diz.
As negociações para resolver o problema dessa dívida que prejudica 167 municípios vêm acontecendo desde junho junto ao Cosems, mas só agora, a Secretaria Estadual de Saúde diz haver ter encontrado condições para retomar o repasse dos recursos, contendo as despesas e o que não é prioridade nos gastos.
Para explicar o motivo do Estado não ter cumprido com sua parte no acordo tripartite, o secretário Luiz Alberto cita o problema da judicialização, que afirma ser sistemático, com um um prejuízo anual de R$ 32 milhões exclusivamente no que se refere ao tratamento com medicamentos. Para ele, por causa desse problema, a Sesap tem que fazer um exercício constante de ter que escolher a quem pode pagar, segundo suas possibilidades, e não consegue honrar seus compromissos junto à indústria farmacêutica.
Sobre a decisão do desembargador Aderson Silvino, bloqueando recursos do Governo do Estado para garantir o abastecimento de medicamentos no hospital de Caicó, Luiz Alberto comenta que desde junho vinha tentando encontrar uma solução que evitasse a judicialização do caso, mas entende que o município chegou ao limite e precisou tomar essa posição: “Decisão judicial não se discute, se cumpre. Trabalharemos para evitar que o mesmo aconteça com outros municípios”, disse.
Fonte:Tribuna do Norte
O secretário de Saúde do Estado, Luiz Alberto, justifica a falta de pagamento alegando que o Estado está em dificuldades devido à queda e pela baixa expectativa de recuperação da sua receita, em relação ao ICMS, e ao FPE: “Tudo o que tínhamos planejado executar com esses recursos tem tido frustrações”, diz.
As negociações para resolver o problema dessa dívida que prejudica 167 municípios vêm acontecendo desde junho junto ao Cosems, mas só agora, a Secretaria Estadual de Saúde diz haver ter encontrado condições para retomar o repasse dos recursos, contendo as despesas e o que não é prioridade nos gastos.
Para explicar o motivo do Estado não ter cumprido com sua parte no acordo tripartite, o secretário Luiz Alberto cita o problema da judicialização, que afirma ser sistemático, com um um prejuízo anual de R$ 32 milhões exclusivamente no que se refere ao tratamento com medicamentos. Para ele, por causa desse problema, a Sesap tem que fazer um exercício constante de ter que escolher a quem pode pagar, segundo suas possibilidades, e não consegue honrar seus compromissos junto à indústria farmacêutica.
Sobre a decisão do desembargador Aderson Silvino, bloqueando recursos do Governo do Estado para garantir o abastecimento de medicamentos no hospital de Caicó, Luiz Alberto comenta que desde junho vinha tentando encontrar uma solução que evitasse a judicialização do caso, mas entende que o município chegou ao limite e precisou tomar essa posição: “Decisão judicial não se discute, se cumpre. Trabalharemos para evitar que o mesmo aconteça com outros municípios”, disse.
Fonte:Tribuna do Norte
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