De acordo com a juíza, a medida deverá ser promovida como absoluta cautela, com a presença obrigatória do Comandante Geral da Polícia Militar a viabilizar o cumprimento da ordem e evitar excessos em sua execução.
A decisão foi parcial, pois, além da reintegração de posse, a CMN havia solicitado que os manifestantes ficassem a uma distância mínima de 500 metros do prédio. Para a juíza de direito Francimar Dias Araújo da Silva, esse pedido é impossível de ser atendido, já que as sessões realizadas no local são públicas e devem ser abertas a toda a população.
"Ao proibir a entrada de cidadãos no recinto da Câmara de Vereadores, deixa-se de ser observado um dos princípios norteadores do Processo Legislativo, tal seja, o Princípio da Publicidade das Sessões, que garante seu livre acesso ao recinto dos debates, logicamente na parte reservada ao público", proferiu a juíza.
O Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Francisco Araújo, disse que ainda não foi notificado e assim que for, cumprirá a decisão. Os manifestantes estão ocupando a CMN desde o dia 15 de outubro, quando os vereadores mantiveram o veto do prefeito Carlos Eduardo ao projeto do Passe Livre, que havia sido aprovado por unanimidade na CMN.Por causa da ocupação, a Câmara suspendeu as atividades até que os manifestantes deixem o local. A justificativa dos vereadores é a falta de garantia de segurança dos vereadores e servidores.
Além do pedido à Justiça, a Mesa Diretora também enviou um ofício ao delegado geral de Polícia Civil solicitando a identificação dos ocupantes.
Sessão mantida
A juíza Francimar Dias também analisou o pedido de anulação da sessão da CMN que manteve o veto do prefeito ao projeto do Passe Livre e não acolheu o pedido, justificando que a questão é de caráter interno da Câmara.
Fonte:Tribuna do Norte
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