O Plenário do Tribunal de Contas aprovou
na manhã nesta terça-feira (12) a relação dos gestores que tiveram suas
respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas,
por decisão transitada em julgado. São 575 gestores e 1148 processos
abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje.
A medida obedece ao que preceitua o art.
71, II da Constituição Federal. A relação será entregue ainda hoje ao
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Francisco
Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria Regional
Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico
do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em ofícios encaminhados ao TRE e à
Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro
Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro
DVDs, sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a
segunda em conformidade com as unidades jurisdicionadas.
O presidente também informou que anexas
às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato
que ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os
respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado,
pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo
técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações”, disse o
conselheiro.
Valério Mesquita fez questão de
ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista
divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo
à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos
requisitos previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho,
novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.
CLIQUE AQUI e confira a primeira relação completa
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Fonte: TCE RN/blog do campelo
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