'Ouro Nego': Ex-governador Fernando Freire pega mais 19 anos 11 meses de prisão

O juiz Fábio Wellington Ataíde Alves, membro da Comissão de Ações de Improbidade Administrativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, condenou dez réus envolvidos na operação “Ouro Negro”, entre eles o ex-governador do Estado, Fernando Freire e o ex-secretário estadual da Tributação, Márcio Bezerra de Azevedo. Eles foram condenados, respectivamente, a 19 anos e 11 meses de reclusão; e a 13 anos e oito meses de reclusão.

Deflagrada em setembro de 2002, a operação apurou um esquema de desvio de verbas públicas, envolvendo a concessão e manutenção de um Regime Especial Tributário à empresa American Distribuidora de Combustível LTDA pela Secretaria Estadual de Tributação, fatos estes que provocaram prejuízo financeiro ao Estado do Rio Grande do Norte estimado em R$ 66 milhões.

Através da concessão deste regime especial de tributação era permitido à empresa adquirir combustível sem reter o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) direto na refinaria e não recolher o tributo aos cofres do Estado.

A operação foi desencadeada pelas polícias Rodoviária Federal, Civil, Militar e o Ministério Público Estadual e chegou a prender 45 pessoas no Rio Grande do Norte e outras cinco no Ceará. Os envolvidos à época foram acusados de desvio, adulteração e comercialização ilegal de combustível, sendo denominados pelo MPE como a “Máfia dos Combustíveis”. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 28 fevereiro de 2008, com base no inquérito policial nº 124/2004.

O processo, que contava com um total de 102 volumes e tramitava junto a 4ª Vara Criminal da comarca de Natal, foi remetido para o Mutirão da Improbidade Administrativa em 30 de abril deste ano. O magistrado Fábio Ataíde proferiu a sentença relativa a Ação Penal de nº 00007315-74.2005.8.20.0001 (reunida com a de nº 0030458-99.2005.8.2.0001). A Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece prioridade a todos os julgamentos de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.

Os denunciados Rezenita Fernandes Forte, Manoel Duarte Barbalho de Carvalho e Marinaldo Pereira da Silva, foram absolvidos de todas as acusações, com base no artigo 386, VII, do CPP.

Já os acusados Fernando Antônio de Faria, Carlos Roberto do Monte Sena, Jadilson Berto Lopes da Silva e Raimundo Hélio Fernandes, foram absolvidos unicamente da acusação referente ao artigo 1º, inciso V, da Lei Nº 8.137/90, também com base no artigo 386, VII, do CPP.

Segue relato sobre as condenações:

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Pena definitiva de 19 anos e 11 meses e nove dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva sete vezes; a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 3 salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Pena definitiva de 13 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; a ser cumprida em regime fechado e 333 dias-multa, fixado o dia-multa em 2 salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Pena definitiva de 20 anos e nove meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

JORGE LOPES VIEIRA

Pena definitiva de 20 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão, referente ao crime disposto no art. 333, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva 18 vezes e art.1º, inciso v, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime fechado e 487 dias-multa, fixado o dia-multa em 5 salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

JADILSON BERTO LOPES DA SILVA

Pena definitiva de 10 anos e oito meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva cinco vezes, a ser cumprida em regime fechado e 247 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo - vigente ao tempo do fato.

ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Pena definitiva de 6 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo - vigente ao tempo do fato.

IZENILDO ERNESTO DA COSTA

Pena definitiva de 7 anos de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal e art.1º, inciso V, da lei nº 8.137/90, a ser cumprida em regime semiaberto e 140 dias multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo - vigente ao tempo do fato.

RAIMUNDO HÉLIO FERNANDES

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do Código Penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em 1/3 do salário mínimo - vigente ao tempo do fato.

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

CARLOS ROBERTO DO MONTE SENA

Pena definitiva de 9 anos e quatro meses de reclusão, referente ao crime disposto no art. 317, §1º, do código penal; art.1º, inciso V e §1º, inciso II, da lei nº 9.613/98; ambas acrescidas da causa de aumento de pena prevista no art.71 do Código Penal, em decorrência da continuidade delitiva duas vezes; a ser cumprida em regime fechado e 216 dias-multa, fixado o dia-multa em dois salários mínimos - vigente ao tempo do fato.

Outras condenações

O ex-governador Fernando Freire, que foragido, somando todas as penas, já tem mais de 90 anos de prisão. Com esta condenação, ultrapassa e mais de uma década os cem anos de prisão por corrupção no curto período que assumiu o governo do Rio Grande do Norte.

Fonte:De Fato

Justiça Federal aceita denúncia, e nove suspeitos viram réus na Lava Jato

O juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná, aceitou na tarde desta sexta-feira (12) parte da denúncia feita ontem pelo MPF (Ministério Público Federal) contra 36 suspeitos de participarem do esquema de desvios na Petrobras.

Com a decisão do juiz, nove dos denunciados já viraram réus. São eles: Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras; os doleiros Alberto Youssef, Waldomiro de Oliveira e Enivaldo Quadrado; Carlos Alberto Pereira da Costa, advogado de Youssef. Os demais réus pertencem ou pertenceram à Engevix: Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente; os ex-diretores Carlos Eduardo Strauch Alberto e Luiz Roberto Pereira; e  Newton Prado Júnior, diretor da empresa.

A Justiça ainda irá apreciar a denúncia contra os 27 restantes.

Os 36 foram denunciados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As penas podem chegar a 51 anos de prisão. Ao todo, 22 deles pertencem às empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia, Engevix, Mendes Júnior e Galvão Engenharia.

 

Segundo o procurador Deltan Dallagnol, os desvios feitos pelos suspeitos em contratos fraudulentos só da diretoria de abastecimento, objeto da denúncia de ontem, somam, até agora, cerca de R$ 300 milhões. O MPF, no entanto, pede que sejam ressarcidos R$ 1 bilhão, que é a estimativa mínima do valor total que teria sido desviado nos contratos em todas as áreas da Petrobras.

 

Ainda de acordo com Dallagnol, foram praticados 154 atos de corrupção e 105 atos de lavagem de dinheiro pelos 36 denunciados. O procurador afirmou que essa é a primeira denúncia da Lava Jato, relacionada aos crimes que teriam sido praticados na diretoria de abastecimento. Outras denúncias, relacionadas a desvios em outras diretorias, devem ocorrer futuramente. 

 

'Clube' de empreiteiras e lavagem 'moderna'

A denúncia afirma que as empreiteiras organizaram-se em cartel, em um "clube", que controlava as obras da diretoria de abastecimentos. Segundo o MPF, as empresas sabiam quem iria vencer cada licitação. Entre as práticas ilegais do cartel estavam a realização de contratos desnecessários ou injustificados; a inclusão de aditivos contratuais com preços excessivos; aceleração do processo de licitação e a revelação dos processos sigilosos. A propina paga aos agentes corrompidos dentro da Petrobras variava entre 1% e 5% de cada contrato fraudulento. 

De acordo com os denunciantes, o dinheiro da propina saía das empreiteiras para os doleiros, por meio de saques, entregas em espécie, pagamentos no exterior, contratos fictícios com empresas de fachada ou até por meio do pagamento de bens, como veículos. Após a lavagem, os valores eram entregues para os beneficiários finais.

Dallagnol afirmou que os processos de lavagem de dinheiro atingiram outro patamar, o que ele qualificou de "modernidade da lavagem". "A lavagem não era feita por corruptores e corrompidos. Envolvia profissionalização, internacionalidade e complexidade."

Outro lado

Executivos das empresas Engevix negaram, em depoimento na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba no mês passado, a participação em um suposto cartel que superfaturava contratos da Petrobras para pagamento de propina a parlamentares e partidos políticos.

Apesar de negarem a existência do cartel, os executivos da Engevix disseram ter tido contato com Youssef, que se apresentou como "senhor Primo".Já o os executivos da OAS permaneceram calados durante o depoimento.

O vice-presidente da Mendes Junior, Sérgio Cunha Mendes, disse em depoimento à PF no mês passado que foi obrigado a pagar propina de R$ 8 milhões a Youssef.

Segundo ele, Youssef exigiu o pagamento da quantia para que a Mendes Júnior recebesse os valores a que tinha direito em contratos de serviços licitamente prestados e para continuar participando das licitações da Petrobras. De acordo com a defesa, foram feitos quatro pagamentos seguidos, de julho a setembro de 2011.

No depoimento que prestou à Polícia Federal na Operação Lava Jato, Ricardo Pessoa, presidente da UTC negou irregularidades e o pagamento de propinas a agentes públicos.

Já a Camargo Corrêa afirma que todos os seus pagamentos correspondem a serviços prestados e que nunca fez "pagamento ilegal". 

Fonte:UOL

UERN realiza seu último vestibular no próximo domingo

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) inicia seu último Processo Seletivo Vocacionado. O PSV 2015 será aplicado no próximo domingo (14) nas seis cidades onde a UERN possui Campus – Mossoró, Assu, Caicó, Natal, Pau dos Ferros e Patu. Para 2015, a UERN oferta 865 vagas pelo PSV, o que equivale a 40% do total de 2.184 vagas. As outras 1.319 vagas para o ano letivo de 2015, que correspondem a 60% das vagas, serão ofertadas através do ENEM/SiSU. O PSV 2015 teve 15.600 inscritos, porém, após o período de pagamento da taxa, o número de inscrições confirmadas baixou para 8.175 candidatos.
Fonte:Blog do Xerife

Rosalba Ciarlini deixará dívida de R$ 50 milhões na Saúde para novo Governo

Secretário Luiz Roberto apresentou números e ainda destacou que valor diminuir em comparação a 2011

Os R$ 150 milhões que estão faltando para completar o salário do funcionalismo público não deve ser a única dívida milionária que a atual gestão deverá deixar para o futuro governador Robinson Faria (PSD). Nesta quinta-feira, o atual secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Luiz Roberto Fonseca, informou em reunião na Assembleia Legislativa, que deverá deixar uma dívida de R$ 50 milhões para a próxima gestão.

E, apesar da quantia milionária, o valor foi comemorado pelo gestor da Sesap, uma vez que representa uma considerável redução da dívida herdada por Rosalba Ciarlini após os governos do PSB (Wilma de Faria/Iberê Ferreira). “Essa é uma conquista do governo. Quando a governadora Rosalba Ciarlini recebeu o governo em uma situação muito difícil. A dívida era de R$ 150 milhões, o que desencorajou muitos fornecedores. Hoje o trabalho é de continuar recuperando a credibilidade”, afirmou.

Segundo Luiz Roberto, a dívida real é de R$ 84 milhões, dos quais, explica Luiz Roberto Fonseca, R$ 34 milhões é referente a uma assistência básica aos municípios que está sendo questionada judicialmente. “Por isso esse valor não será repassado, que vai resultar numa dívida de R$ 50 milhões, valor administrável para uma secretaria com orçamento de R$ 1,56 bilhões”, explicou o secretário.

Apesar de apoiador da candidatura de Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara Federal, ao Governo do Estado neste ano, o secretário Luiz Roberto ainda criticou a falta de apoio da bancada federal às ações da secretaria. “Sentimos falta desse apoio. O governo federal deveria aplicar 10% e aplica pouco mais de 4%. Essa deficiência é absorvida pelos estados e municípios, por isso que há essa queda na qualidade dos serviços”, justificou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PROS), classificou a situação apresentada por Luiz Roberto como “extremamente caótica” e solicitou ao secretário a apresentação de sugestões para diminuir a defasagem. “Essas sugestões virão e vamos tentar diminuir essa defasagem que não é privilégio do Rio Grande do Norte, mas temos que fazer nossa parte. Nem que seja pressionando a bancada federal, respeitando a autonomia da secretaria”, disse.

Para o deputado Nélter Queiroz (PMDB) é preciso priorizar o Estado. “Nossos deputados federais e senadores precisam trazer recursos para o estado, para os hospitais e instituições do estado. É uma tese que precisa ser levantada. A UERN, por exemplo, precisa de recursos para mehorar sua estrutura e o governo federal deve nos ajudar”, declarou.

A apresentação periódica dos relatórios da Sesap a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte segue em cumprimento da Lei Complementar nº 141 de 2012, o que visa dar transparência aos montantes financeiros e correspondentes créditos orçamentários executados no período em análise favorecendo a avaliação dos serviços SUS. (CM)

Portal da Transparência aponta restos a pagar de R$ 101 milhões da Sesap

Se a situação é caótica com uma dívida de R$ 50 milhões, imagine então considerando os dados disponíveis no Portal da Transparência, onde, em tese, as atualizações são constantes e feitas pelo próprio Governo do RN? Afinal, de acordo com o portal, a dívida que a atual gestão deverá deixar para o governo Robinson Faria (PSD), já ultrapassou a marca dos R$ 100 milhões.

Hoje pela manhã, quando foi acessado por esta reportagem, o Portal da Transparência demonstrou que a Sesap tem restos a pagar de R$ 101 milhões e, diante da falta de dinheiro para pagar a folha de pessoa, é provável que não haja redução desse número até o final de dezembro.

Na lista de credores listados pelo Portal da Transparência, destaque para a Cirurgia Bezerra Distribuidora LTDA, que aguarda um pagamento na ordem de R$ 4,8 milhões por parte da Sesap. SAFE e JMT, terceirizadas que ajudam na limpeza de hospitais públicos do RN, também tem um débito milionário a receber da pasta. São, aproximadamente, R$ 2,7 milhões para cada uma.

É importante lembrar que a Secretaria Estadual de Saúde sempre foi a pasta que mais acumulou dívidas, segundo informações disponíveis no Portal da Transparência. E elas sempre aumentaram ano após ano. Em 2011, por exemplo, primeiro ano da gestão Rosalba Ciarlini, a saúde pública estadual tinha uma dívida de R$ 43 milhões, mesmo após pagar mais de R$ 995,4 milhões em serviços empenhados.

Nos dois anos seguintes, aconteceu algo curioso: os pagamentos da saúde pública, praticamente, se mantiveram idênticos. Em 2012, com uma receita total de R$ 5,9 bilhões, o Governo Rosalba pagou R$ 1,001 bilhão em serviços prestados na saúde e deixou R$ 64,6 milhões em restos a pagar. No ano seguinte, com uma receita total de R$ 6,7 bilhões, a gestão pagou os mesmos R$ 1,001 milhões em despesas ligadas a saúde e deixou R$ 85 milhões para o ano seguinte.

Atualmente, segundo o Portal da Transparência, o exercício corrente já consumiu cerca de R$ 933 milhões, valor consideravelmente menor que o pago nos dois anos anteriores. Resta saber se, até o final do ano, a quantia será ao menos igual. (CM)

Justiça bloqueia conta do Governo para disponibilizar material para saúde do RN

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) recebeu nessa quinta-feira o deferimento da Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Governo do Estado para que disponibilize insumos e medicamentos para o Hospital Walfredo Gurgel e Pronto Socorro Clovis Sarinho, solicitado no último mês de outubro. Esse é mais um caso da judicialização da saúde, assunto bastante criticado pelo atual secretário Luiz Roberto.

A decisão foi da Juíza da 5ª Vara da Justiça Federal, Sophia Nóbrega Câmara Lima, que determinou o bloqueio na conta do Governo do Estado no valor de R$ 2.212.307,72 (Dois milhões, duzentos e doze mil, trezentos e sete reais e setenta e dois centavos).

O departamento jurídico do Cremern irá enviar uma petição para informar a juíza à lista de fornecedores com os respectivos valores de material e medicamentos. A partir dessa informação, a Justiça irá determinar o pagamento diretamente aos fornecedores, que por sua vez irão fazer a entrega do material.  O processo, de número 0804966-26.2014.4.05.8400, foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

O crescimento da judicialização na saúde foi um dos temas criticados pelo relatório da saúde apresentado pelo secretário Luiz Roberto à equipe de transição do governo Robinson Faria.

“Não resta dúvida de que o fenômeno da judicialização da saúde pública existe e, se não tratado da maneira adequada, poderá gerar prejuízos, não só aos cidadãos, como também ao Estado, em razão da desestruturação do orçamento público e, até mesmo, diante da possibilidade de um colapso do sistema público de saúde”, afirmou o relatório feito pela Sesap.

Fonte:JH

TSE devolve a prefeitura de Caiçara do Norte a Alcides Fernandes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu, na sessão plenária desta noite (11), o diploma de Alcides Fernandes Barbosa como prefeito de Caiçara do Norte (RN). Por maioria de votos, os ministros entenderam que a cassação do prefeito, por suposta compra de votos, se baseou em gravação ambiental ilícita.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) havia mantido sentença de juiz eleitoral que cassou o diploma de Alcides Barbosa por alegada compra de votos, na forma de ajuda financeira, emissão de certificado de registro de pescadores e promessa de empregos a eleitores. 

Relator do recurso ajuizado no TSE pelo prefeito cassado, o ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento da ação por entender que as supostas provas testemunhais contra Alcides Barbosa surgiram a partir de gravação ambiental, que considerou uma prova ilícita. “A gravação ambiental ensejou os testemunhos contidos nos autos”, destacou o ministro.

EM/JP

Processo relacionado: Respe 49419
Fonte:De Fato

GOVERNO BRASILEIRO VAI MONITORAR O WHATSAPP E REDES SOCIAIS

A Abin, Agência Brasileira de Inteligência, irá montar uma rede para monitorar a atividade em redes sociais como o Twitter, Facebook e Instagram, além do aplicativo WhatsApp, para tentar prever a organização de novas manifestações no país. De acordo com o Estadão, a criação desta rede ocorre por uma perda de comunicação do governo com supostos líderes de movimentos que organizam os protestos, que não preveu o tamanho e a localização das manifestações desta semana.

O Gabinete de Segurança Institucional e assessores da presidenta Dilma Roussef alegam que estavam focados em assuntos pertinentes à Copa do Mundo e Copa das Confederações, deixando de lado o que ocorria em outros assuntos. Esta forma de controle do que está circulando entre as pessoas pela internet é chamado de Mosaico, que hoje analista 700 temas estabelecidos pelo GSI e é responsável por alertar o Planalto sobre qualquer movimentação que pode colocar em risco algo do Brasil.

Além disso, o Mosaico irá levantar a possível presença de partidos políticos nos grupos, o tamanho total dos protestos e também se há financiamento e de onde está vindo. Aparentemente esta observação pelo Mosaico é apenas passiva, ou seja, não vai interferir diretamente na internet que circula no país em smartphones, tablets e computadores.

Grande parte dos usuários do Twitter, Facebook e Instagram já deixam suas contas abertas, onde qualquer um pode olhar sem qualquer dificuldade. Além disso, as manifestações são organizadas com eventos públicos no Facebook. Isso significa que não há necessidade de um grande aparato intrusivo para descobrir quando e como será a próxima manifestação.

Porém, mesmo assim, é bom manter certo ceticismo sobre qualquer possibilidade de observação do que acontece na internet, a partir do governo de qualquer país - principalmente quando o mundo está de boca aberta com o tal programa PRISM, lá nos Estados Unidos.

Fonte: http://www.tudocelular.com/celulares/noticias/edielsonsoares.blogspot.com.br/http://noticiasdevenhavereregiao.blogspot.com.br/ / Via Blog RN Política em Dia/blog Patu em Foco

Em noite de axé, frevo e 'tchan', Carnatal volta para Natal!

Bell Marques, Babado Novo, É o Tchan! e Almir Rouche animaram a 1ª noite. Esta quinta (4) marcou volta da micareta para Natal na 24ª edição do evento.

Os blocos Bikoka, Burro Elétrico e Vumbora?! arrastaram milhares de foliões na noite que marcou a volta do Carnatal ao local onde se consolidou como um dos maiores carnavais fora de época do Brasil. Depois de ser transferida para Parnamirim, cidade da região Metropolitana, devido às obras  para a Copa do Mundo, o evento comemora sua 24ª edição no entorno da Arena das Dunas, em Natal.

Nesta quinta-feira (4), primeiro dia de micareta, a festa foi animada pela banda Babado Novo, com direito a participação especial do É o Tchan!, o cantor Almir Rouche e Bell Marques, ex-integrante do Chiclete com Banana que fez história no Carnatal a frente do bloco Nana Banana.

Com atraso, o Babado Novo abriu a festa com o bloco Bikoka. Na voz da cantora Mari Antunes, sucessos como "Porque você roubou meu coração", música que marcou a abertura da micareta neste ano. Durante o trajeto a cantora recebeu a companhia de Cumpadi Washington e Beto Jamaica, do grupo É o Tchan!.  A participação especial da dupla trouxe músicas como 'Segure o Tchan' e 'Paquerei'.

Pela programação, estava previsto que o segundo bloco a entrar no corredor seria o Vumbora?!, puxado por Bell Marques. Mas o Burro Elétrico, puxado por Almir Rouche, saiu da concentração antes. Segundo a coordenação do Carnatal, a inversão na ordem dos blocos aconteceu devido a um atraso do cantor Bell Marques.

Mesmo com a saída antecipada, Almir Rouche não decepcionou, trazendo alegria aos foliões do bloco Burro Elétrico. A passagem do bloco teve um repertório variado. Os foliões foram embalados por sucessos do carnaval pernambucano, músicas infantis e ainda houve espaço para o romance das canções de Pablo, que vem fazendo sucesso no Brasil com o ritmo do 'arrocha'.

'Sensação diferente'

Para fechar a primeira noite da edição 2014 do Carnatal subiu ao trio elétrico um velho conhecido:  Bell Marques. O cantor participa da micareta desde 1993 e nunca falou a nenhuma edição desde então. Em entrevista ao G1 antes do evento, Bell disse estar com uma sensação 'diferente' de anos anteriores. Com antigos e novos sucessos no repertório, coube ao cantor fechar a noite no corredor da folia com o bloco Vumbora?! no ritmo do axé. Fora do circuito dos blocos, o cantor Saulo adentrou a madrugada no Palco Skol, fechando a primeira noite de Carnatal.

Noite tranquila

A Polícia Militar registrou apenas uma ocorrência de gravidade na primeira noite de Carnatal. De acordo com o coronel Francisco Araújo Silva, comandante geral da PM do Rio Grande do Norte, três jovens foram presos por estarem assaltando nas imediações da Arena das Dunas.

Foram detidos jovens de 18 e 21, um homem de 26 anos que é foragido da Justiça. "Ele responde a um processo por tráfico de drogas", explica o coronel Araújo. As prisões aconteceram na Avenida Senador Salgado Filho. "O restante foram ocorrências de menor gravidade", completa o comandante da PM.

Segundo dia

Bell volta ao trio nesta sexta-feira (5), quando fará a abertura do segundo dia de micareta. Além do Vumbora?!, nesta sexta o Carnatal traz para o corredor da folia os blocos Largadinho, puxado pela cantora Cláudia Leitte, o Me Abraça, liderado pelo cantor Durval Lelys, ex-Asa de Águia, e o Balada, que será animado por Tuca Fernandes. No palco Skol se apresenta a banda Timbalada.

O acesso aos blocos e ao camarote Skol será pela Avenida Salgado Filho, na Portaria 1. No local, haverá a concentração com DJs, bares e muita animação para deixar o folião no clima da festa. Este ano, para ter acesso ao corredor da folia, é necessário o abadá e a validação das pulseiras. Por isso, a organização pede para que os foliões cheguem cedo e garantam que a festa vá começar na hora. Nos quatro dias de Carnatal, os portões que dão acesso ao circuito abrem às 16h.

Para quem vai curtir a Arena Carnatal Fun Fest, onde funciona o camarote Skol, o acesso é pela Avenida Lima e Silva, na Portaria 2. O espaço terá shows de Saulo Fernandes, Timbalada, Banda Oito7Nove4 e Tuca Fernandes. A Portaria 3, com acesso pela Avenida Prudente de Morais, será a entrada para os camarotes particulares e também para a arquibancada.

A expectativa é que o Carnatal 2014 atraia 40 mil pessoas por dia ao novo circuito. Este ano, a micareta conta com nove blocos e ainda quatro shows que encerram a festa no palco Skol. Ao todo, são 3 quilômetros de percurso. O corredor da folia possui 15 metros de largura e 350 metros de extensão.

Fonte:G1

Ministério da saúde envia dinheiro para secretaria de saúde de Messias Targino

A  o todo, 46 municípios dos 167 do Rio Grande do Norte vão receber incentivos financeiros para a organização e o fortalecimento de ações de vigilância sanitária. O valor da parcela é de R$ 20 mil. No montante geral serão destinados R$ 920 mil. A informação foi confirmada através da publicação de portaria do Ministério da Saúde publicada na quarta-feira, 3, na edição do Diário Oficial da União.

De acordo com a portaria, serão beneficiados os municípios de Acari, Afonso Bezerra, Água Nova, Arês, Augusto Severo, Bento Fernandes, Brejinho, Caiçara do Norte, Carnaubais, Cruzeta, Felipe Guerra, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Ipanguaçu, Ipueira, Jandaíra, Janduís, Januário Cicco, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, José da Penha, Jundiá, Lucrécia, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Paraú, Patu, Pedra Grande, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Ruy Barbosa, Santo Bento do Norte, São Fernando, São Francisco do Oeste, São Miguel, São Pedro, São Rafael, Serrinha dos Pintos, Taboleiro Grande, Taipu, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Timbaúba dos Batistas e Vila Flor.

Eles estão entre as localidades com menos de 50 mil habitantes que responderam ao levantamento Perfil da Vigilância Sanitária Municipal no Brasil e que se enquadram em critérios, como ter lei municipal de criação de vigilância sanitária; não dispor de veículos, computadores e outros equipamentos em quantidade adequada; e encontrar-se regular no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Para todo o País, serão liberados R$ 11,3 milhões. Os recursos serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais, em parcela única.

Além do incentivo oferecido para o sistema de Vigilância Sanitária, o Ministério da Saúde também está investindo na ampliação do Plano Nacional de Banda Larga nas Unidades Básicas de Saúde, que oferece internet gratuita para as Unidades Básicas de Saúde. O projeto já levou banda larga a 1.660 UBSs em 769 municípios e 23 Estados. A previsão é de que, até agosto de 2015, 12.251 unidades básicas de saúde tenham acesso rápido à internet em suas sedes.

O MS também tem enviado recursos para os municípios brasileiros para ampliação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). No último dia 20 de novembro, foram anunciados incentivos do programa para 160 municípios do RN. As cidades vão receber recursos para melhoria do atendimento nas unidades de saúde. 

A lista das cidades que vão receber os recursos adicionais parte do processo de modernização da gestão da saúde do Governo Federal, com adoção de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando tanto a autoavaliação das equipes como a oportunidade de aprimoramento do cuidado. Nesta primeira lista, serão repassados R$ 5,1 milhões mensais referentes à certificação de 853 equipes de atenção básica, 47 equipes NASF e 783 equipes de Saúde Bucal.

Valor da receita adicional é destinado de acordo com desempenho das equipes

No caso do PMAQ, as equipes de Atenção Básica que recebem conceito muito acima da média recebem adicional de R$ 8,5 mil por mês; acima da média passa a ter um aditivo de R$ 5,1 mil. As demais avaliações ganham um complemento de R$ 1,7 mil. Para as equipes de saúde bucal, os valores são, respectivamente, R$ 2,5 mil, R$ 1,5 mil e R$ 500,00.

O processo de certificação, que determinou o volume de recursos a serem transferidos aos municípios, é realizado pelo Ministério da Saúde com o apoio de 49 Instituições de Ensino e Pesquisa de todas as regiões do país. A avaliação é composta por três partes: uso de instrumentos autoavaliativos – o que corresponde 10% da avaliação; desempenho em resultados do monitoramento dos 24 indicadores de saúde firmados no momento da adesão do Programa – responsável por 20% da avaliação; e desempenho nos padrões de qualidade verificados in loco por avaliadores externos, que corresponde a 70% da nota de avaliação.

O objetivo do PMAQ é garantir um alto nível de atendimento por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. Este ano, o programa foi ampliado para todas as equipes de Atenção Básica, incluindo os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e avançando na atenção especializada contemplando os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que antes não faziam parte do programa.

Fonte: Jornal de Fato

Presidente eleito do TCE acusa Rosalba de irresponsabilidade e de improbidade

Relator pede desaprovação das contas do Governo do Estado e lista irregularidades praticadas por gestão

Pela terceira vez em três anos de gestão, as contas anuais do governo Rosalba Ciarlini (DEM) foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O detalhe é que, neste ano, a aprovação ocorreu de forma mais “apertada” por conta do voto firme do relator, o conselheiro e futuro presidente da Corte, Carlos Thompson. Ele, que votou pela desaprovação, afirmou que a governadora superestimou várias fontes receitas, não cobrou os mais de R$ 5 bilhões de Dívidas Ativas e, ainda, abriu R$ 1 bilhão em créditos suplementares sem a devida autorização da Assembleia Legislativa. E isso, segundo Thompson, significaria crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte da chefe do Executivo Estadual.

“Restou demonstrada, ainda, a abertura de créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais sem autorização legislativa, correspondente, respectivamente, a R$ 483.204.066,07 e R$ 614.525.000,00, totalizando, portanto, R$ 1.097.729.066,07 de créditos adicionais abertos. Tal prática incorre no crime de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, tipificado no art. 315, do Código Penal. Também constitui ato de improbidade administrativa influir, de qualquer forma, para a aplicação irregular de verba pública”, afirmou o conselheiro Carlos Thompson, em seu voto como relator das contas de 2013, acrescentando que a conduta também é tipificada como “crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”.

“Verifica-se que o art. 42, da Lei nº 4.320/1964, e o art. 167, V e VII, da Constituição Federal, foram infringidos, uma vez que foram abertos créditos adicionais suplementares e especiais sem autorização legislativa, o que também implica utilização de créditos ilimitados”, afirmou o conselheiro, que, mesmo tendo recebido as explicações da governadora para tais medidas, manteve esse entendimento.

“Na conclusão do Relatório Anual preliminar, é possível observar no corpo deste o enquadramento da conduta ilícita, em tese, no crime comum do art. 359-D do Código Penal  (incluído pelo art. 2º, da Lei nº 10.028/2000) e nos atos de improbidade administrativa do art. 10, IX e XI, da Lei nº 8.429/1992. Outrossim, o ilícito também pode ser tipificado como crime de responsabilidade contra a lei orçamentária no art. 10, item 6, da Lei n 1.079/1950  (incluído pelo art. 3º, da Lei nº 10.028/2000)”, confirmou.

Diante disso, Carlos Thompson votou “no sentido de que este Tribunal emita Parecer Prévio, nos termos da Proposta apresentada por este Conselheiro Relator, pela reprovação das Contas Anuais de sua excelência a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini Rosado, relativas ao exercício de 2013, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinado com o disposto no art. 237 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 009/2012-TCE), submetendo-o à deliberação da Augusta Assembleia Legislativa deste Estado, com as recomendações alhures arroladas”.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Ao votar pela desaprovação das contas de Rosalba, o conselheiro Carlos Thompson usou como principal argumento a abertura de créditos suplementares e adicionais, que terminaram por demonstrar a falta de planejamento do atual governo. “Por serem falhas que se repetem há algum tempo, merecem maior atenção por parte do órgão fiscalizado, a fim de que sejam eliminadas ou mitigadas quando da elaboração dos próximos orçamentos, tornando os valores previstos mais próximos dos realizados, assim como afastando oscilações expressivas e não justificadas de um exercício para o outro e, ainda, com observância das exigências legais”, acrescentou o conselheiro.

E o curioso é que, durante o ano, quando o Governo Rosalba afirmava estar em grave crise financeira e, pouco depois, publicava no Diário Oficial do Estado o remanejamento de recursos por conta de excesso de arrecadação, muitos apontavam, aí, a falta de coerência da gestão. Como pode ter falta de dinheiro para pagar em dias os salários e repassar o valor integral do duodécimo, mas apontava excesso de arrecadação? No voto, Carlos Thompson acabou por desmistificar um pouco essa situação.

Segundo ele, apesar de apontados como excesso de arrecadação, os créditos suplementares foram abertos, em muitos casos, por “vetos ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) e a operações de crédito”. Ou seja: foram resultantes dos vários empréstimos feitos durante a gestão Rosalba Ciarlini e, também, da suspensão de alguns projetos previstos no Orçamento-Geral do Estado 2013, aprovado pela Assembleia Legislativa.

Relator afirma que Governo cobrou Dívida Ativa de forma “pífia”

Se abriu créditos suplementares justificando um excesso de arrecadação que não existiu tanto assim, o Governo do Estado acabou por confirmar que, realmente, enfrentou uma grave crise financeira. Diante disso, acaba por se destacar ainda mais o fato de que, mesmo diante da falta de dinheiro, a gestão Rosalba Ciarlini não cobrou, de forma firme, a Dívida Ativa do Estado, que poderia viabilizar a entrada de mais de R$ 5 bilhões na receita estadual.

“Importante ressaltar a pífia cobrança da Dívida Ativa no exercício de 2013, apesar da recomendação constante no parecer prévio relativo às contas de 2012, no sentido de se conferir um melhor controle do respectivo crédito. Do saldo da Dívida Ativa do exercício de 2012, apenas 0,26%, o que representa R$ 14.899.085,43, foi efetivamente recebido. Constatou-se que a Dívida Ativa é o valor mais representativo na composição do Ativo Não Financeiro (64,41% do total), seguido pelo Imobilizado (27,22%)”, analisou Carlos Thompson.

Segundo o conselheiro, dos créditos exigíveis como Dívida Ativa, da ordem de R$ 5,7 bilhões, apenas R$ 14,8 milhões foram recuperados, enquanto R$ 1,1 bilhão foi cancelado. “Constatou-se no Balanço Geral do Estado, mais especificamente quanto à Demonstração das Variações Patrimoniais, omissão quanto à contabilização de inscrições de Dívida Ativa no exercício de 2013, apesar de a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício nº 044/2014-GPGE, ter informado que foram inscritos R$ 563.580.731,72 (quinhentos e sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta mil, setecentos e trinta e um reais, e setenta e dois centavos), que devem ser doravante contabilizados”, ressaltou.

Apesar disso, segundo o conselheiro, “o relatório do Balanço Geral do Estado não ter evidenciado qualquer motivação devidamente comprovada, seja para a não contabilização de inscrições de Dívida Ativa durante todo o exercício de 2013, seja pelo ‘perdão’ da dívida, da ordem de R$ 1.165.683.509,20 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil quinhentos e nove reais e vinte centavos), que não decorreu do efetivo recebimento de importes financeiros”.

Precisando de R$ 1 bilhão a mais só para pagar em dia o funcionalismo público, conforme apontou a equipe de transição do futuro governador, Robinson Faria (PSD) já afirmou, em entrevistas, que vai cobrar a Dívida Ativa do Estado.

FALTA DE PLANEJAMENTO

Ao observar as contas do Governo do Estado, Carlos Thompson afirmou também que é possível apontar “receita orçamentária arrecadada alcançou o patamar de 89,03% do valor previsto, em função, principalmente, da superestimação das receitas de capital”. “Em relação à receita de contribuições, importa registrar a ausência de um padrão nos excessos historicamente apurados. As variações de um ano para outro são significativas: em 2012 foi da ordem de 19,67% da receita prevista, enquanto em 2013 o excesso correspondeu a 12,47%”, acrescentou Thompson.

E não foi só. Carlos Thompson também afirmou que o Estado não está sabendo quanto é possível arrecadar quando se fala de receita patrimonial. “Constatou-se que a receita patrimonial apresenta o nível mais baixo de eficiência no processo de previsão, cuja arrecadação correspondeu a 211,92% do valor previsto. Destaca-se a inexecução completa das receitas de concessões e permissões. Esse fato é indicativo de uma gestão inadequada do patrimônio estadual, uma vez que não está havendo, por parte do Poder Público, a mensuração correta do quantum é possível arrecadar a título de receita patrimonial dos seus bens móveis e imóveis”, criticou.

“No que se refere às Receitas de Capital, ficou evidente a reiteração da superestimativa dessa categoria econômica de receita. Esse descompasso entre as Receitas de Capital previstas e arrecadadas repercute diretamente na realização das despesas, pois o aprimoramento do processo de planejamento deve observar maior compatibilidade entre o autorizado na Lei Orçamentária Anual e o executado ao final do exercício. A conduta do Poder Executivo, de elaborar um orçamento anual sem observar critérios e padrões que compatibilizem as Receitas de Capital previstas e o resultado da arrecadação efetiva, gera uma desconformidade que repercute diretamente na realização das despesas pelo ente federativo, sem a correspondente capacidade financeira, violando, assim, o Princípio Fundamental da Prudência”, acrescentou Thompson.

Contas de Rosalba são aprovadas pela terceira vez com ressalvas

Ter as contas aprovadas com ressalvas pela gestão Rosalba Ciarlini não chega a ser uma novidade. Desde o primeiro ano de gestão que a governadora não conseguiu passar “tranquila” pelo Tribunal de Contas do Estado. Em 2011 e 2012, ela teve as contas aprovadas com ressalvas, pelos baixos investimentos feitos na área da saúde em detrimento aos gastos elevados com diárias e publicidade.

Além disso, as ressalvas desses dois anos anteriores foram consequência da “inclusão das despesas com inativos nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) é tema dos Relatórios que analisaram as Contas Anuais do Governo do Estado. Têm sido feitas diversas recomendações no sentido de corrigir tal irregularidade”. “Mais uma vez o Estado computa as despesas com inativos da Educação para fins de cumprimento do percentual mínimo estabelecido pelo art. 212, da CF, sem que as recomendações emanadas da Corte de Contas potiguar tenham acarretado a eliminação de tal prática”, citou Carlos Thompson, ao declarar seu voto de relator neste ano.

A soma de irregularidades antigas com as novas fez a aprovação ser mais apertada agora. Depois de mais de 5 horas de deliberação, Rosalba escapou de ter as contas rejeitadas graças aos votos favoráveis dos conselheiros Poti Júnior, Tarcísio Costa e Adélia Sales. Carlos Thompson e Renato Dias votaram pela reprovação das contas anuais da governadora Rosalba Ciarlini.

Agora, aprovadas pelo TCE, as contas de Rosalba Ciarlini vão para análise da Assembleia Legislativa que pode confirmar a regularidade delas ou votar pela desaprovação (para isso, precisará de dois terços da Casa).

TCE E ROSALBA

E, destaca-se também, a prestação de contas da governadora não é a única dor de cabeça que Rosalba enfrenta por conta do Tribunal de Contas do Estado. O TCE e o Ministério Público de Contas têm apontado uma série de problemas e indícios de irregularidades nas contas públicas.

Em dezembro, por exemplo, o corpo técnico do TCE deve apresentar o relatório da inspeção extraordinária feita na folha de pagamento do Estado, com o objetivo de apontar irregularidades e analisar os motivos que levaram Rosalba Ciarlini a atrasar, por mais de um ano, o pagamento dos servidores públicos.

CRIME DE RESPONSABILIDADE

É bem verdade, entretanto, que o TCE e o MPC não são os únicos órgãos de controle que dão dor de cabeça a governadora. O Ministério Público do RN, por meio de seu procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, ingressou com quatro ações por improbidade administrativa neste ano contra a atual administração estadual. Em uma deles, inclusive, pede-se o afastamento de Rosalba Ciarlini pelo crime de responsabilidade, motivado pelo corte indevido do duodécimo dos poderes estaduais, MPRN e TCE, o que é um desrespeito a Lei Orçamentária Anual.

“É inegável que a ilegalidade de que se valeu a governadora se reveste de acentuada gravidade no ordenamento jurídico brasileiro, podendo implicar até mesmo no impedimento do governante, dado o grau de reprovação jurídica dessa conduta”, apontou Rinaldo Reis, na época, citando, depois, que “São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.

Fonte:JH

Janduís:Comandante da PM no interior é preso por suspeita de facilitar crimes

Uma operação da Polícia Militar da Força Nacional prendeu sob a suspeita de facilitar crimes de pistolagem e tráfico de drogas na madrugada desta sexta-feira (5) o comandante da PM do município de Janduís, na região Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com o coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, comandante geral da PM no estado, foram encontradas porções de drogas além de armas da corporação dentro do carro da polícia, que estava na casa do cabo Silva. 

Coronel Araújo explicou que o cabo foi exonerado do comando da PM de Janduís. " Determinamos o afastamento dele por outro policial que vai ocupar o seu cargo. Ele vai responder o cabo vai responder por um processo na esfera civil e outro na esfera militar", disse.

Segundo o comandante, a prisão do cabo Silva aconteceu após diligências serem feitas e drogas serem encontradas dentro da viatura da PM. Coronel Araújo explicou que eles estavam investigando crimes de homicídio e tráfico de drogas na região, quando denúncias ao nome do cabo Silva, que estaria encobertando crimes na região. 

A princípio, ele deve responder por posse de drogas. Caso fique detido após prestar depoimento, o cabo Silva deve ser trazido para a sede do Comando Geral da Polícia Militar, no bairro do Tirol, na Zona Leste de Natal. 

Outras quatro pessoas foram presas durante a operação. Duas foram presas por tráfico de drogas e outras duas por porte ilegal de arma. Além de Janduís, a operação cumpriu 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de Frutuoso Gomes e e Almino Afonso.
Fonte:Tribuna do Norte